LGPD - Proteção de Dados
Sobre esta Página
Esta página tem por finalidade orientar o cidadão sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Administração Pública Municipal de Angra dos Reis, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O canal é destinado exclusivamente a demandas relacionadas aos dados pessoais tratados no âmbito da Administração Municipal, observadas as hipóteses legais, os deveres institucionais e as limitações previstas em lei.
Identificação do Controlador e do Encarregado
Controlador dos Dados Pessoais
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Renan de Andrade Leone
Ouvidor Municipal - Responsável pela Ouvidoria Externa do Município
Telefone: (24) 3365-1234 (Ramais 1562 e 1116)
E-mail: ouvidoria@angra.rj.gov.br
Direitos do Titular de Dados Pessoais
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o titular de dados pessoais tem o direito de obter da Prefeitura de Angra dos Reis, a qualquer momento e mediante requisição:
O atendimento às solicitações observará os prazos legais, os princípios da Administração Pública e as restrições previstas na legislação vigente.
Como Exercer seus Direitos?
As solicitações relacionadas à LGPD deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio do canal oficial da Ouvidoria, garantindo o devido registro e protocolo da demanda.
Acessar o Canal da Ouvidoria (FALA.BR)Fundamentação Legal
Decreto Municipal nº 12.314/2023
Dispõe sobre a aplicação da LGPD no Âmbito da Administração Pública Municipal
BaixarObservações Importantes
O exercício dos direitos do titular não exclui o cumprimento de obrigações legais e regulatórias impostas à Administração Pública, nem autoriza a eliminação de dados cujo tratamento seja necessário ao cumprimento do dever legal, execução de políticas públicas ou atendimento ao interesse público.
Entenda a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos.
A LGPD protege os dados pessoais que permitem a identificação de uma pessoa física, como nome, endereço, CPF, entre outros. Além disso, determina como esses dados devem ser tratados de forma transparente, com consentimento do titular e com finalidade específica e legítima.
Política de Privacidade
Política de Segurança da Informação e Comunicação
Política de Segurança Online
AcessarCartilha de Medidas e Boas Práticas de Segurança da Informação
Esta cartilha contém um conjunto de recomendações e orientações para conscientizar os usuários sobre a importância da segurança da informação e auxiliá-los a adotar práticas seguras no uso de tecnologias e manipulação de dados.